STJ Condena Plano por Capacitismo Contra Autista

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou operadora de planos de saúde por cancelar proposta de contrato após descobrir que um dos beneficiários é criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A operadora deixou expirar o prazo para contratação e cancelou a proposta, caracterizando ato discriminatório omissivo (capacitismo). A ministra Nancy Andrighi destacou que não basta não ofender os interesses de pessoas com TEA, é preciso agir na direção da satisfação efetiva deles. A decisão fixou indenização de R$ 10 mil por danos morais e determinou a conclusão do contrato. O caso envolveu uma empresa que firmou proposta para contratação de plano coletivo empresarial para apenas três vidas: um dos sócios, sua mulher e seu filho. Durante a entrevista médica, a condição do menor foi conhecida pela operadora. A partir daí, o plano não deu resposta e, até a data do início da vigência, não enviou as carteirinhas. Para a ministra Nancy Andrighi, trata-se de conduta capacitista consubstanciada em ato discriminatório omissivo que atenta contra a dignidade da pessoa com deficiência. A Lei 12.764/2012 e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foram citadas como fundamentos.