Autistas Podem Reaver IPVA Pago nos Últimos 5 Anos

Decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia reconheceu direito à isenção de IPVA para pessoa com TEA mesmo sendo condutora habilitada, determinando restituição dos valores pagos entre 2021 e 2025. Entendimento baseado na Lei 12.764/2012 que estabelece que pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O direito tributário permite recuperar valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, prazo conhecido como prescrição quinquenal. Estados não podem excluir autistas dos benefícios fiscais concedidos a PCDs. Decisão reforça que lei federal não distingue autista condutor de não condutor. 'A partir do momento em que o TEA é reconhecido como deficiência pela legislação federal, os estados não podem excluir essas famílias dos benefícios fiscais concedidos às pessoas com deficiência, como a isenção do IPVA', afirma o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão. Para recuperar os valores, é preciso demonstrar que o diagnóstico e o enquadramento já existiam no período, que veículo se enquadrava nos limites estaduais e que o imposto foi efetivamente pago.